Em primeiro lugar, quando falamos sobre termos dos direitos trabalhistas, o 13° salário é direito dos trabalhadores e obrigação das empresas. Caso os pagamentos não ocorram, o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho.
Continue lendo para entender mais sobre o que é o 13° salário, quando é possível solicitar e qual a melhor forma.
13° salário: saiba mais sobre a “Gratificação Natalina”
O direito do trabalhador ao 13° salário está previsto na Lei 4.090/62. Todavia, o 13° salário, também conhecido como gratificação natalina, corresponde a um “plus” pago de forma anual ao trabalhador que completar doze meses de jornada de trabalho prestadas ao mesmo empregador.
Contudo, o funcionário deve prestar serviço, ao menos, 15 dias em cada mês. Dessa forma, caso o contrato termine antes de completar 12 meses e tenha sido rescindido por justa causa, o funcionário, ainda assim, tem direito ao recebimento proporcional do valor referente à gratificação natalina.
A criação do décimo terceiro salário e o cálculo para o mesmo estão especificados pela Lei 4.090 de 1962, que diz o seguinte:
“Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
- 1º – A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
- 2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
- 3º – A gratificação será proporcional: (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
I – na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
II – na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
Art. 2º – As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º – Ocorrendo a rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
Em que época acontece o pagamento do 13° salário?
Em primeiro lugar, a lei que criou a gratificação natalina previa que o seu pagamento fosse feito apenas em dezembro, ou seja, uma vez por ano.
No entanto, a lei nº 4.749/65 estabeleceu que o pagamento seja feito em duas parcelas, sendo que a primeira deve ser paga até novembro do ano em que se refere. Veja o que diz a lei:
Art. 1º – A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Art. 2º – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
- 1º – O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.
- 2º – O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
Art. 3º – Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.
Art. 4º – As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.
Art. 5 – Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei”.
Art. 6º – O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Quando posso solicitar a 1° parcela do 13° salário?
Por fim, agora que você já conhece o que diz a legislação sobre o décimo terceiro salário anual, é importante entender, no detalhe, o que fazer para solicitar o adiantamento da 1° parcela do 13° salário.
A Lei nº 4.749/65, que mencionamos no tópico anterior, é responsável por prever as épocas em que os pagamentos podem ser feitos. Nela, está prevista a possibilidade de adiantamento do pagamento da 1° parcela do salário em conjunto ao pagamento do período de descanso anual.
Ou seja, o 2° parágrafo do artigo 2° da lei é claro ao apontar que, sempre que o empregado requerer, no mês de janeiro do correspondente ano, o adiantamento da parcela do 13º junto às férias, lhe será devido esse pagamento.
Dessa forma, a empresa tem a obrigatoriedade de pagar o adiantamento da 1° parcela do décimo terceiro salário quando o colaborador solicitar o benefício em janeiro do ano correspondente junto do pagamento de suas férias.
O empregador é obrigado a pagar o adiantamento nas férias?
O empregador deve realizar esse adiantamento apenas quando o colaborador fizer o requerimento. Caso o empregado solicite o referido pagamento, pela lei, a empresa deve cumpri-lo.
O que acontece com a empresa que negar a solicitação da 1° parcela adiantada do 13° salário?
A empresa que se nega a cumprir com o direito do trabalhador em adiantar a 1° parcela do décimo terceiro salário, descumpre a regra prevista em lei, se colocando em perigo para uma futura ação judicial trabalhista.
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